Art. 6º do Decreto nº 3.113/1999: texto atualizado

Decretos - 3.113, de 6.7.99 - 3.113, de 6.7.99 Publicado no DOU de 7.7.99 Regulamenta a Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências.

Artigo 6

×Conteúdo atualizado em 28/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 6^o Cada operação de financiamento poderá ter, no máximo, oitenta por cento do seu saldo devedor devedor garantido com o provimento de recursos de FGPC.

§ 1^o Respeitado o disposto no caput, o gestor do FGPC poderá estabelecer níveis máximos de garantia de provimento de recursos pelo FGPC diferenciados em função do porte da empresa beneficiária do crédito e de sua localização regional.

§ 2^o Em cada operação de financiamento, com garantia de provimento de recursos pelo FGPC, o BNDES e a FINAME, nas operações diretas, ou as instituições financeiras repassadoras, nas operações de repasse, deverão ser responsáveis pelo risco da parcela do saldo devedor não garantida pelo provimento de recursos do FGPC.

§ 3^o Será admitida a constituição de garantia com provimento de recursos do FGPC juntamente com a de outros recursos públicos, desde que o montante máximo garantido com fontes de recursos públicos não ultrapasse o limite estabelecido no caput.

Conteudo atualizado em 28/08/2022