Art. 1º do Decreto nº 3.110/1999: texto atualizado

Decretos - 3.110, de 6.7.99 - 3.110, de 6.7.99 Publicado no DOU de 7.7.99 Promulga a Resolução 42(3) da Assembléia Geral do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) adotada em sua 42a sessão, em 12 de dezembro de 1989, pela qual se introduz emenda ao parágrafo 1º do Artigo VI de seu Estatuto O

Artigo 1

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Art. 1^o A Resolução 42(3) da Assembléia Geral do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) adotada em sua 42^a sessão, em 12 de dezembro de 1989, pela qual se introduz emenda ao parágrafo 1^o do Artigo VI de seu Estatuto Orgânico, apensa por cópia a será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

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