Art. 2º do Decreto nº 3.110/1999

Brasília, 6 de junho de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe de Seixas Corrêa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.1999  

UNIDROIT

Resolução (42)3

Adotada pela Assembléia-Geral em sua 42ª sessão em 12 de dezembro de 1989

A Assembléia-Geral,

        Tendo considerado a proposta apresentada pelo Representante da Nigéria de aumentar o número dos membros do Conselho Diretor,

        Tendo ouvido a declaração do Representante da Nigéria e as observações dos Representantes dos Governos de outros Estados membros,

        Decide:

        1. adotar a seguinte emenda ao parágrafo 1 do artigo VI do Estatuto Orgânico do Instituto:

        "O Conselho Diretor será composto pelo Presidente e por vinte e cinco membros";

        2. recomendar aos Governos dos Estados membros comunicarem sua aprovação a esta emenda ao Governo italiano de conformidade com o parágrafo 2 do artigo XIX do Estatuto Orgânico do Instituto, se possível antes da 43ª sessão (extraordinária) da Assembléia Geral que se realizará na sede do Instituto antes do final do mês de março de 1990;

        3. proceder em sua 43ª sessão (extraordinária) a uma eleição com a finalidade de prover os cargos recém-criados do Conselho Diretor, no entendimento de que os candidatos eleitos terão assento provisoriamente no Conselho se, no momento da realização da sessão, a emenda ao parágrafo 1 do artigo VI do Estatuto Orgânico não houver entrado em vigor e de que seu mandato expirará na mesma data dos atuais membros do Conselho Diretor, isto é, 31 de dezembro de 1993.