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Art. 2º do Decreto nº 3.105/1999



Decretos - 3.105, de 30.6.99 - 3.105, de 30.6.99 Publicado no DOU de 1º.7.99 Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998.




Artigo 2



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Art. 2º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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