Art. 3º do Decreto nº 3.105/1999: texto atualizado

Decretos - 3.105, de 30.6.99 - 3.105, de 30.6.99 Publicado no DOU de 1º.7.99 Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998.

Artigo 3

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Art. 3º Revoga-se o ~~Decreto nº 2.898, de 23 de dezembro de 1998~~.

~~Brasília, 30 de junho~~ ~~de 1999; 178º da Independência e 111º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Afonso Martins de Oliveira
Pedro Parente

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.7.1999~~

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