Decreto nº 3.104/1999 - º.7.99 Prorroga o prazo estabelecido no…

Decretos - 3.104, de 30.6.99 - 3.104, de 30.6.99 Publicado no DOU de 1º.7.99 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.043, de 5 de maio de 1999.

×Conteúdo atualizado em 10/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.104, DE 30 DE JUNHO DE 1999.

Revogado pelo Decreto nº 3.129, de 1999

Texto para impressão

~~Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.043, de 5 de maio de 1999.~~

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,~~

~~DECRETA:~~

~~Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de setembro de 1999, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.043, de 5 de maio de 1999.~~

~~Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 30 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Dornelles
Pedro Parente

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.7.1999~~

Conteudo atualizado em 10/12/2021