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Art. 1º do Decreto nº 3.104/1999



Decretos - 3.104, de 30.6.99 - 3.104, de 30.6.99 Publicado no DOU de 1º.7.99 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.043, de 5 de maio de 1999.




Artigo 1



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Art. 1º   Fica prorrogado, até 30 de setembro de 1999, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.043, de 5 de maio de 1999.


Conteudo atualizado em 10/12/2021