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Art. 1º do Decreto nº 3.102/1999



Decretos - 3.102, de 30.6.99 - 3.102, de 30.6.99 Publicado no DOU de 1º.7.99 e Retificado no DOU de 13.8.99 Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.




Artigo 1



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Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com relação aos produtos relacionados no Anexo I, de acordo com sua classificação na Tabela de Incidência (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996:

I - 0% no período de 01.07.99 a 31.07.99;

II - 1% no período de 01.08.99 a 31.08.99;

III - 2% no período de 01.09.99 a 30.09.99;

IV - 3% no período de 01.10.99 a 31.10.99;

V - 4% no período de 01.11.99 a 30.11.99;

VI - 5% a partir de 01.12.99.


Conteudo atualizado em 27/05/2021