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Art. 2º do Decreto nº 3.102/1999



Decretos - 3.102, de 30.6.99 - 3.102, de 30.6.99 Publicado no DOU de 1º.7.99 e Retificado no DOU de 13.8.99 Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.




Artigo 2



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Art. 2º Ficam fixadas as alíquotas do IPI abaixo indicadas, com referência aos produtos classificados no código 9508.00.00 da TIPI:

I - 0% no período de 01.07.99 a 31.07.99;

II - 2% no período de 01.08.99 a 31.08.99;

III - 4% no período de 01.09.99 a 30.09.99;

IV - 6% no período de 01.10.99 a 31.10.99;

V - 8% no período de 01.11.99 a 30.11.99;

VI - 10% a partir de 01.12.99.


Conteudo atualizado em 27/05/2021