Art. 3º do Decreto nº 3.088/1999: texto atualizado

Decretos - 3.088, de 21.6.99 - 3.088, de 21.6.99 Publicado no DOU de 22.6.99 Estabelece a sistemática de "metas para a inflação" como diretriz para fixação do regime de política monetária e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o O índice de preços a ser adotado para os fins previstos neste Decreto será escolhido pelo CMN, mediante proposta do Ministro de Estado da Fazenda.

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