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Art. 19 do Decreto nº 3.080/1999



Decretos - 3.080, de 10.6.99 - 3.080, de 10.6.99 Publicado no DOU de 11.6.99 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS do Ministério da Defesa, e dá outras providências.




Artigo 19



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Art. 19.  À Secretaria de Logística e Mobilização compete:

I - formular e supervisionar a Política de Ciência e Tecnologia nas Forças Armadas;

II - formular a Política de Mobilização Nacional;

III - estabelecer diretrizes gerais para a logística e a mobilização militares;

IV - supervisionar o Programa de Mobilização Nacional;

V - orientar, controlar e fomentar a produção e a exportação de material de emprego militar;

VI - coordenar as atividades relativas ao Serviço Militar;

VII - coordenar a participação das Forças Armadas nas atividades relacionadas com o desenvolvimento nacional; e

VIII - estabelecer as diretrizes para a fiscalização de material de emprego militar.


Conteudo atualizado em 24/05/2021