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Art. 29 do Decreto nº 3.080/1999



Decretos - 3.080, de 10.6.99 - 3.080, de 10.6.99 Publicado no DOU de 11.6.99 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS do Ministério da Defesa, e dá outras providências.




Artigo 29



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Art. 29.  Aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos termos da legislação em vigor e consoante as diretrizes do Ministro da Defesa, compete:

I - exercer o Comando da respectiva Força;

II - executar o planejamento, a orientação, a coordenação e o controle operacional e administrativo das atividades próprias da Força;

III - realizar a avaliação das organizações integrantes da Força;

IV - zelar pela aptidão da Força ao cumprimento de sua missão constitucional e de suas atribuições subsidiárias;

V - exercer as atribuições que lhe forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação; e

VI - formular a legislação específica e aprovar as normas próprias da respectiva Força.

Seção II

Do Comando da Marinha


Conteudo atualizado em 24/05/2021