Art. 1º do Decreto nº 3.079/1999: texto atualizado

Decretos - 3.079, de 2.6.99 - 3.079, de 2.6.99 Publicado no DOU de 4.6.99 Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, relativo a operações de crédito não liquidadas no vencimento.

Artigo 1

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Art. 1^o Os §§ 11 e 12 do art. 7^o e o inciso IV do art. 10 do Decreto n^o 2.219, de 2 de maio de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

~~"Art. 7^o ......................................................................~~

~~....................................................................................~~

§ 11. No caso de operação de crédito não liquidada no vencimento, cuja tributação não tenha atingido a limitação prevista no § 1^o, a exigência do IOF fica suspensa entre a data do vencimento original da obrigação e a da sua liquidação ou a data em que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no § 5^o.

~~§ 12. Na hipótese do parágrafo anterior, será cobrado o IOF complementar relativamente ao período em que ficou suspensa a exigência, observado o disposto no § 2^o." (NR)~~

~~"Art. 10. ...................................................................~~

~~................................................................................~~

~~IV - na data do pagamento, no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento." (NR)~~

~~Conteudo atualizado em 04/12/2021~~