Art. 2º do Decreto nº 3.079/1999: texto atualizado

Decretos - 3.079, de 2.6.99 - 3.079, de 2.6.99 Publicado no DOU de 4.6.99 Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, relativo a operações de crédito não liquidadas no vencimento.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 2 de junho de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.1997~~

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