Art. 3º do Decreto nº 3.067/1999: texto atualizado

Decretos - 3.067, de 21.5.99 - 3.067, de 21.5.99 Publicado no DOU de 24.5.99 Altera o Decreto nº 2.613, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o art. 4º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET.

Artigo 3

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Art. 3^o Ficam revogados os arts. 6^o, 7^o, 10, 11, 12 e 13 do Decreto n^o 2.613, de 3 de junho de 1998.

Brasília, 24 de maio de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.6.1998.

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