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Art. 14 do Decreto nº 3.059/1999



Decretos - 3.059, de 14.5.99 - 3.059, de 14.5.99 Publicado no DOU de 17.5.99 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, e dá outras providências.




Artigo 14



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Art. 14.  À Diretoria de Gestão do Uso de Recursos Naturais compete, de acordo com as diretrizes definidas pelo Ministério do Meio Ambiente, implementar, coordenar, supervisionar e avaliar as seguintes ações federais:

I - uso sustentável dos recursos florestais;

II - uso sustentável dos recursos vivos das águas marinhas, estuarinas, interiores e continentais;

III - reflorestamento e recuperação de áreas degradadas;

IV - extrativismo e apoio às populações tradicionais;

V - proposição e gestão de florestas nacionais, reservas extrativistas e centros de tecnologias afins;

VI - fomento ao desenvolvimento e difusão de tecnologias de uso sustentável de recursos naturais; e

VII - controle das atividades de acesso e uso de recursos florestais.

Parágrafo único.  Ao disposto nos incisos II e VI deste artigo, fica excetuado o que se refere ao fomento e desenvolvimento da pesca e aqüicultura.


Conteudo atualizado em 17/08/2021