MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 16 do Decreto nº 3.059/1999



Decretos - 3.059, de 14.5.99 - 3.059, de 14.5.99 Publicado no DOU de 17.5.99 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, e dá outras providências.




Artigo 16



×Conteúdo atualizado em 17/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 16.   À Diretoria de Controle Ambiental compete, de acordo com as diretrizes definidas pelo Ministério do Meio Ambiente, implementar, coordenar, orientar, supervisionar e avaliar as seguintes ações federais:

I - zoneamento ambiental, em articulação com as demais Diretorias;

II - licenciamento ambiental de atividades, empreendimentos, produtos e processos potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente;

III - Cadastros Técnicos Federais de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e Atividades Poluidoras e/ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais, conforme disposto nas Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 7.804, de 18 de julho de 1989;

IV - acidentes e emergências ambientais;

V - avaliação de impactos ambientais;

VI - proposição e aplicação de medidas de compensação ambiental;

VII - prevenção e controle de incêndios e queimadas florestais;

VIII - controle de substâncias químicas, agrotóxicos, seus componentes e afins;

IX - controle do uso de recursos hídricos em águas de titularidade da União;

X - fiscalização ambiental, incluindo as atividades pesqueira, florestal, faunística e de controle da poluição; e

XI - monitoramento ambiental, em articulação com as demais Diretorias.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES


Conteudo atualizado em 17/08/2021