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Art. 17 do Decreto nº 3.059/1999



Decretos - 3.059, de 14.5.99 - 3.059, de 14.5.99 Publicado no DOU de 17.5.99 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, e dá outras providências.




Artigo 17



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Art. 17.  Ao Presidente incumbe:

I - representar o IBAMA em juízo ou fora dele;

II - administrar o IBAMA e movimentar seus recursos, autorizando despesas e ordenando os respectivos pagamentos;

III - supervisionar e coordenar as atividades das unidades organizacionais do IBAMA, zelando pelo cumprimento das políticas e dos planos, programas e projetos da Autarquia;

IV - propor ao Ministério do Meio Ambiente, o Plano Anual de Trabalho e a Proposta Orçamentária do IBAMA;

V - encaminhar a Prestação de Contas e o Relatório Anual de Atividades ao Ministério do Meio Ambiente;

VI - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações nos casos prescritos em lei; e

VII - baixar atos normativos, no âmbito de suas atribuições.


Conteudo atualizado em 17/08/2021