Art. 7º do Decreto nº 3.057/1999: texto atualizado

Decretos - 3.057, de 13.5.99 - 3.057, de 13.5.99 Publicado no DOU de 14.5.99 Cria a Comissão de Integração de Obras de Infra-Estrutura Hídrica, e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7º A Comissão formalizará suas decisões mediante deliberações, que serão assinadas pelos seus co-presidentes.

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