Art. 1º do Decreto nº 3.053/1999: texto atualizado

Decretos - 3.053, de 7.5.99 - 3.053, de 7.5.99 Publicado no DOU de 10.5.99 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre os Governos do Brasil e do Peru, de 31 de março de 1999.

Artigo 1

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Art. 1^o O Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 25, entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

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