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Art. 1º do Decreto nº 3.047/1999



Decretos - 3.047, de 6.5.99 - 3.047, de 6.5.99 Publicado no DOU de 7.5.99. Restabelece a "Medalha do Mérito Mauá".




Artigo 1



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Art. 1o  Fica restabelecida a "Medalha do Mérito Mauá", instituída pelo Decreto no 55.475, de 7 de janeiro de 1965, destinada a laurear todos aqueles que, de forma determinante, tenham contribuído para o desenvolvimento e progresso do Setor Transporte, na forma do Regulamento anexo.

       
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