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Art. 15 do Decreto nº 3.034/1999



Decretos - 3.034, de 27.4.99 - 3.034, de 27.4.99 Publicado no DOU de 28.4.99. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.




Artigo 15



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Art. 15. Ao Conselho Deliberativo compete:

I - deliberar sobre:

a) o financiamento de projetos e programas educacionais, promovidos pela União, quando nele se utilizarem recursos próprios do FNDE;

b) a assistência financeira aos Estados, Distrito Federal, Municípios e estabelecimentos particulares de ensino, quando nele se utilizarem recursos próprios do FNDE;

c) o financiamento de bolsas de estudo, manutenção e estágios a alunos de cursos superiores e do ensino médio e fundamental, quando nele se utilizarem recursos próprios do FNDE;

d) o orçamento do FNDE e suas alterações, bem assim acompanhar sua execução;

II - formular a política de captação e canalização de recursos financeiros do FNDE; e

III - aprovar as contas do FNDE.

Parágrafo único.  O Conselho Deliberativo terá suas normas de funcionamento aprovadas na forma do § 2o do art. 7o, as quais integrarão o Regimento Interno, nos termos do art. 21 desta Estrutura Regimental.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo


Conteudo atualizado em 25/05/2021