Art. 20 do Decreto nº 3.027/1999: texto atualizado

Decretos - 3.027, de 13.4.99 - 3.027, de 13.4.99 Publicado no DOU de 14.4.99. Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências.

Artigo 20

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Art. 20. Para cumprir as atribuições fixadas para o Conselho Curador, o Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária deverá estruturar uma Secretaria-Executiva, dotada de unidade gestora especial para processar os acordos e convênios, fiscalizar e acompanhar, bem como gerir os recursos orçamentários e financeiros e aqueles objetos de acordo de empréstimo com instituições internacionais de financiamento, bem como propor ao Conselho Curador as normas operacionais básicas do Fundo e seus Planos Anuais de Aplicação e de Metas e deliberar sobre propostas de financiamento amparadas em recursos do Banco da Terra, podendo delegar esta função total ou parcialmente.

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