Art. 21 do Decreto nº 3.027/1999: texto atualizado

Decretos - 3.027, de 13.4.99 - 3.027, de 13.4.99 Publicado no DOU de 14.4.99. Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências.

Artigo 21

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Art. 21. As emissões de TDA, na forma prevista no inciso III do art. 2^o deste Decreto e reguladas pelo Decreto n^o 578, de 24 de junho de 1992, serão processadas em conformidade com normas operacionais aprovadas pelo Conselho Curador.

~~Parágrafo único. Os TDA de que trata o caput deste artigo cobrirão parte ou a totalidade dos custos da aquisição dos imóveis rurais, na forma fixada pelo Conselho Curador.~~

~~CAPÍTULO IX~~

~~DAS DISPOSIÇÕES FINAIS~~

~~Conteudo atualizado em 20/08/2021~~