Art. 6º do Decreto nº 3.027/1999: texto atualizado

Decretos - 3.027, de 13.4.99 - 3.027, de 13.4.99 Publicado no DOU de 14.4.99. Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6^o O beneficiário de financiamento concedido com recursos do Banco da Terra só poderá repassá-lo a quem se enquadrar como beneficiário na forma do art. 5^o deste Decreto e com a anuência do credor.

Parágrafo único. A liquidação antecipada dos financiamentos lastreados em recursos do Banco da Terra não assegurará ao mutuário o direito a eventuais redutores e rebates previstos no parágrafo único do art. 10, relativos às parcelas vincendas da operação.

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