Art. 9º do Decreto nº 3.017/1999

        I - praticar os atos normais de gestão, coordenação e controle administrativo;

        II - assinar, juntamente com o Presidente do Conselho Nacional ou com servidor especialmente designado na forma do disposto no regimento interno, os cheques e documentos de abertura e movimentação de contas bancárias;

        III - encaminhar ao Conselho Nacional as propostas dos orçamentos anuais e plurianuais, o balanço geral, as demais demonstrações financeiras, o parecer do Conselho Fiscal e o relatório anual de atividades;

        IV - secretariar as reuniões do Conselho Nacional;

        V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Conselho Nacional, conforme estabelecido no regimento interno.

       
Conteudo atualizado em 12/12/2021