Decretos (1999) - 3.017, de 6.4.99 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 3.017, de 6.4.99 - 3.017, de 6.4.99 Publicado no DOU de 7.4.99. Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP.




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D3017

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 3.017, DE 6 DE ABRIL DE 1999.

Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Medida Provisória no 1.781-7, de 11 de março de 1999,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica aprovado o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, constante do Anexo.

        Art. 2o   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 6 de abril de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Francisco Sérgio Turra
Pedro Pullen Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.4.1999.

REGIMENTO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM

DO COOPERATIVISMO - SESCOOP 

CAPÍTULO I

Da Denominação, Sede, Duração e Finalidade

        Art. 1o  O Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, criado pela Medida Provisória no 1.781-7, de 11 de março de 1999, com personalidade jurídica de direito privado, composto por entidades vinculadas ao sistema sindical, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal.

        Art. 2o  Constituem objetivos do SESCOOP:

        I - organizar, administrar e executar o ensino de formação profissional e a promoção social dos trabalhadores e dos cooperados das cooperativas em todo o território nacional;

        II - operacionalizar o monitoramento, a supervisão, a auditoria e o controle em cooperativas, conforme sistema desenvolvido e aprovado em Assembléia Geral da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB;

        III - para o desenvolvimento de suas atividades, o SESCOOP contará com centros próprios ou atuará sob a forma de cooperação com órgãos públicos ou privados.

CAPÍTULO II

Da Organização e Administração

        Art. 3o  O SESCOOP é composto pelo Conselho Nacional e pelos Conselhos Regionais e organizado conforme regimento interno aprovado em reunião do Conselho Nacional.

        Art. 4o  O SESCOOP é presidido pelo Presidente da OCB e tem, como órgãos de direção, de execução e de fiscalização:

        I - o Conselho Nacional;

        II - a Diretoria Executiva;

        III - o Conselho Fiscal; e

        IV - os Conselhos Regionais.

        Art. 5o  O Conselho Nacional é composto pelos seguintes membros:

        I - o Presidente da OCB, que será o seu Presidente nato;

        II - um representante do Ministério do Trabalho e Emprego;

        III - um representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;

       III - um representante do Ministério da Previdência Social; (Redação dada pelo Decreto nº 5.315, de 2004)

        IV - um representante do Ministério da Fazenda;

        V - um representante do Ministério do Orçamento e Gestão;
        VI - um representante do Ministério da Agricultura e do Abastecimento;
        VII - cinco representantes da OCB;

       V - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 5.315, de 2004)

        VI - um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 5.315, de 2004)

        VII - quatro representantes da OCB; (Redação dada pelo Decreto nº 5.315, de 2004)

        VIII - um representante dos trabalhadores em sociedades cooperativas.

        § 1o  Os membros do Conselho Nacional terão mandato de três anos, coincidente com o mandato dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da OCB, permitida a recondução para igual período.

        § 1º  Os membros do Conselho Nacional terão mandato de quatro anos, coincidente com o mandato dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da OCB, permitida a recondução para igual período. (Redação dada pelo Decreto nº 5.315, de 2004)

        § 2o  Os membros titulares do Conselho Nacional serão indicados juntamente com seus respectivos suplentes, vedada a substituição dos membros por procuradores, prepostos ou mandatários.

       § 3o  Cada Conselheiro terá direito a um voto em plenário, cabendo ao Presidente, além do seu como conselheiro, o voto de qualidade.

        § 3º  Cada Conselheiro terá direito a um voto em plenário, cabendo ao Presidente apenas o voto de qualidade. (Redação dada pelo Decreto nº 5.315, de 2004)

        Art. 6o  Ao Conselho Nacional compete exercer a direção superior e a normatização das atividades do SESCOOP, notadamente no que se refere ao planejamento, ao estabelecimento de diretrizes, à organização, à coordenação, ao controle e à avaliação e, especialmente:

        I - definir a política de atuação da entidade e estabelecer as normas operacionais que regerão suas atividades, bem como as diretrizes gerais a serem adotadas pelos Conselhos Regionais integrantes do Sistema;

        II - aprovar o regimento interno do SESCOOP, no qual deverão constar o detalhamento deste Regimento, a estrutura organizacional e as funções dos órgãos que o compõem;

        III - aprovar os planos anuais e plurianuais de trabalho e os respectivos orçamentos;

        IV - aprovar o balanço geral, as demais demonstrações financeiras, o parecer do Conselho Fiscal e o relatório anual das atividades e encaminhá-los ao Tribunal de Contas da União;

        V - aprovar as normas para contratação de pessoal do quadro de provimento efetivo, o plano de cargos, salários e benefícios, o quadro de pessoal e a tabela de remuneração correspondente;

        VI - autorizar a aquisição, a alienação, a cessão ou o gravame de bens imóveis;

        VII - aprovar o regulamento de licitações para aquisição ou venda de bens e serviços;

        VIII - autorizar a assinatura de convênios, contratos e ajustes ou outros instrumentos jurídicos;

        IX - autorizar a assinatura de convênios com as Organizações de Cooperativas Estaduais - OCEs, delegando-lhes atribuições executivas das atividades do SESCOOP nos Estados em complemento à atuação dos Conselhos Regionais;

        X - estabelecer outras atribuições do Presidente do Conselho Nacional, além daquelas fixadas no art. 7º;

        XI - estabelecer outras atribuições do Superintendente, além daquelas fixadas no art. 9º;

        XII - estipular o valor das diárias e da ajuda de custo para os membros do Conselho Fiscal;

        XIII - estipular a verba da representação do Presidente do Conselho Nacional e o valor da ajuda de custo e das diárias de seus membros;

        XIV - estabelecer o limite máximo de remuneração do Superintendente;

        XV - estabelecer para o próprio Conselho Nacional outras atribuições de acordo com a legislação vigente;

        XVI - solucionar os casos omissos no presente Regimento e no regimento interno.

        Art. 7o  Compete ao Presidente do Conselho Nacional:

        I - representar o SESCOOP em juízo ou fora dele;

        II - assinar convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos jurídicos;

        III - assinar, em conjunto com o Superintendente, os cheques e os documentos de abertura e movimentação de contas bancárias, ou com servidor especialmente designado, na forma do disposto no regimento interno;

        IV - escolher e nomear o Superintendente e estabelecer a sua remuneração;

        V - dar posse aos membros do Conselho Nacional e do Conselho Fiscal;

        VI - desempenhar outras atribuições que lhe forem confiadas pelo Conselho Nacional.

        Parágrafo único.  O Presidente do Conselho Nacional poderá constituir procuradores ou delegar os poderes que lhe forem atribuídos, de acordo com o estabelecido no regimento interno.

        Art. 8o  A Diretoria Executiva, organizada segundo o disposto no regimento interno, será o órgão de execução da administração do SESCOOP.

        Art. 9o  Ao Superintendente compete:

        I - praticar os atos normais de gestão, coordenação e controle administrativo;

        II - assinar, juntamente com o Presidente do Conselho Nacional ou com servidor especialmente designado na forma do disposto no regimento interno, os cheques e documentos de abertura e movimentação de contas bancárias;

        III - encaminhar ao Conselho Nacional as propostas dos orçamentos anuais e plurianuais, o balanço geral, as demais demonstrações financeiras, o parecer do Conselho Fiscal e o relatório anual de atividades;

        IV - secretariar as reuniões do Conselho Nacional;

        V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Conselho Nacional, conforme estabelecido no regimento interno.

        Art. 10.  O Conselho Fiscal será composto por cinco membros efetivos e por igual número de suplentes, cabendo ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento, ao Ministério da Previdência e Assistência Social, ao Ministério da Fazenda, à Organização das Cooperativas Brasileiras e à entidade representativa dos trabalhadores em sociedades cooperativas indicar, cada um, um membro titular e respectivo suplente, para mandato de três anos, coincidente com o do Conselho Nacional, sendo vedada a      recondução para o período imediato.

        Art. 10.  O Conselho Fiscal será composto por seis membros efetivos e por igual número de suplentes, cabendo ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Ministério da Previdência Social, ao Ministério da Fazenda e à entidade representativa dos trabalhadores em sociedades cooperativas indicar, cada um, um membro titular e respectivo suplente, e à Organização das Cooperativas Brasileiras indicar dois membros titulares e respectivos suplentes, para mandato de quatro anos, coincidente com o do Conselho Nacional, sendo vedada a recondução para o período imediato. (Redação dada pelo Decreto nº 5.315, de 2004)

        Art. 11.  Compete ao Conselho Fiscal:

        I - acompanhar e fiscalizar a execução financeira e orçamentária;

        II - examinar e emitir pareceres sobre as propostas de orçamentos anuais e plurianuais, o balanço geral e as demais demonstrações financeiras;

        III - elaborar seu regimento interno e submetê-lo à homologação do Conselho Nacional.

CAPÍTULO III

Dos Recursos

        Art. 12.  Constituem receitas do SESCOOP:

        I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida, a partir de 1o de janeiro de 1999, pela Previdência Social, de dois vírgula cinco por cento sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas cooperativas. Referida contribuição é instituída em substituição às contribuições, de mesma espécie, recolhidas pelas cooperativas e destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; Serviço Social da Indústria - SESI; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC; Serviço Social do Comércio - SESC; Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT; Serviço Social do Transporte - SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR;

        II - doações e legados;

        III - subvenções voluntárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

        IV - rendas oriundas de prestação de serviços, da alienação ou da locação de seus bens;

        V - receitas operacionais;

        VI - penas pecuniárias.

        Art. 13.  A distribuição e forma de utilização dos recursos aludidos neste Capítulo serão definidas no regimento interno.

CAPÍTULO IV

Do Pessoal

        Art. 14.  O regime jurídico do pessoal do SESCOOP será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.

        Parágrafo único.  A admissão de pessoal em cargo de provimento efetivo dar-se-á em observação às normas específicas editadas pelo Conselho Nacional.

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais e Transitórias

        Art. 15.  O primeiro mandato dos membros do Conselho Nacional e do Conselho Fiscal será inferior aos três anos fixados nos arts. 5o e 10, de forma a se ajustar à vigência do mandato da atual direção da OCB.

        Art. 16.  O regimento interno do SESCOOP deverá ser votado pelo Conselho Nacional dentro do prazo de noventa dias da publicação deste Regimento.


Conteudo atualizado em 22/03/2021