O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1 ^o   São considerados cargos de natureza militar, para fins de aplicação do disposto no art. 81, inciso I, da Lei n ^o 6.880, de 9 de dezembro de 1980 , todos os cargos ocupados por militares da ativa no Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário da Defesa.

Art. 2 ^o   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de 1999; 178º da Independência e 111 º da República.

  Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1940

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