Art. 2º do Decreto nº 3.016/1999: texto atualizado

Decretos - 3.016, de 31.3.99 - 3.016, de 31.3.99 Publicado no DOU de 1º.4.99. Considera de natureza militar os cargos ocupados por militares da ativa no Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário da Defesa.

Artigo 2

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Art. 2 ^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de 1999; 178º da Independência e 111 º da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1940

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