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Art. 1º do Decreto nº 3.009/1999



Decretos - 3.009, de 30.3.99 - 3.009, de 30.3.99 Publicado no DOU de 31.3.99. Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 1999, de cessão de servidores da administração federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União para outras esferas de Governo e outros Poderes.




Artigo 1



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Art. 1o  Fica suspensa, até 31 de dezembro de 1999, a cessão de servidor da administração federal direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo da União para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de outros Poderes da União, excetuadas as cessões:

I - para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança cujas atribuições tenham correlação com as dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 5 e 6, e de Natureza Especial, nos Poderes Judiciário e Legislativo da União;

II - para o exercício de cargo de Secretário estadual, distrital ou municipal;

III - para o exercício de cargo de Presidente de autarquia ou fundação pública estadual, distrital ou municipal; e

IV - previstas em leis específicas.


Conteudo atualizado em 25/07/2024