Artigo 3 - Decretos (1999) - 3.006, de 29.3.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 3.006, de 29.3.99 - 3.006, de 29.3.99 Publicado no DOU de 30.3.99. Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz e dá outras providências.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 27/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º  Os cargos de natureza militar privativos de Oficial-General, em órgãos estranhos ao Ministério do Exército, são regulados em legislação específica.


Conteudo atualizado em 27/04/2021