Artigo 4 - Decretos (1999) - 3.006, de 29.3.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 3.006, de 29.3.99 - 3.006, de 29.3.99 Publicado no DOU de 30.3.99. Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º  O Ministro de Estado do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.


Conteudo atualizado em 27/04/2021