Decreto nº 3.004/1999 - Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do…

Decretos - 3.004, de 29.3.99 - 3.004, de 29.3.99 Publicado no DOU de 30.3.99. Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.567, de 28 de abril de 1998.

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Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.004, DE 29 DE MARÇO DE 1999.

Revogado pelo Decreto nº 3.094, de 1999

Texto para impressão

~~Prorroga prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 2.567, de 28 de abril de 1998.~~

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,~~

~~DECRETA :~~

~~Art. 1^o Fica prorrogado, até 30 de junho de 1999, o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 2.567, de 28 de abril de 1998.~~

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 3^o Revoga-se o Decreto n^o 2.821, de 27 de outubro de 1998.~~

~~Brasília, 29 de março de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.1999

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