Artigo 1 - Decretos (1999) - 3.004, de 29.3.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 3.004, de 29.3.99 - 3.004, de 29.3.99 Publicado no DOU de 30.3.99. Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.567, de 28 de abril de 1998.




Artigo 1



Art. 1o  Fica prorrogado, até 30 de junho de 1999, o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 2.567, de 28 de abril de 1998.


Conteudo atualizado em 13/05/2021