3.004, de 29.3.99 - 3.004, de 29.3.99 Publicado no DOU de 30.3.99. Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.567, de 28 de abril de 1998.

Decretos - 3.004, de 29.3.99 - 3.004, de 29.3.99 Publicado no DOU de 30.3.99. Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.567, de 28 de abril de 1998.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica prorrogado, até 30 de junho de 1999, o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 2.567, de 28 de abril de 1998.

~~Conteudo atualizado em 13/07/2022~~