Art. 976 do Decreto nº 3.000/1999: texto atualizado

Decretos - 3.000, de 26.3.99 - 3.000, de 26.3.99 Publicado no DOU de 29.3.99.e Republicado em 17.6.99 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Artigo 976

×Conteúdo atualizado em 09/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 976. Será aplicada a multa de um por cento do valor do ato aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo não cumprimento do disposto no art. 940 (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 15, e § 2º).

Seção IX
Instituições Financeiras, Bolsas de Valores e Assemelhadas

~~Conteudo atualizado em 09/09/2021~~