Artigo 109 - Decretos (1999) - 2.998, de 23.3.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.998, de 23.3.99 - 2.998, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).




Artigo 109



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Art. 109. A fabricação de produtos controlados por parte dos Ministérios Militares para uso das Forças Armadas independe de autorização do Ministério do Exército.


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