Art. 145 do Decreto nº 2.998/1999

§ 1º O órgão interessado deverá dirigir-se em ofício ao Chefe do DMB, por intermédio do Comando da RM de vinculação, solicitando autorização para a compra, especificando:

a) no caso de armas, a quantidade, tipo e calibre, anexando quadro demonstrativo do armamento que já possui, bem como o efetivo em pessoal;

b) no caso de munições, a quantidade, tipo, calibre e a arma a que se destina, anexando quadro demonstrativo da munição existente, esclarecendo quantidade, lote e ano de fabricação e da quantidade de armas em que a mesma será utilizada, bem como o efetivo em pessoal;

c) no caso de viaturas blindadas, a quantidade, a blindagem máxima, o tipo de rolamento e a quantidade, tipo e calibre do armamento fixo ou semifixo com que serão equipadas, anexando quadro demonstrativo das viaturas blindadas que já possui.

§ 2º Em qualquer caso, deverá ser mencionada a fábrica em que pretende fazer a aquisição, justificando o fim a que se destina como instrução, policiamento ou mesmo outra finalidade própria da organização.

§ 3º O processo de aquisição terá o seguinte trâmite:

a) Comando da RM, que informará sobre a organização geral e efetivo da entidade solicitante e opinará sobre a conveniência ou não da aquisição;

b) Comando Militar de Área, que, com base na opinião e nas informações do Comando da RM e, também, com base nas informações disponíveis, opinará sobre a conveniência ou não da aquisição;

c) DFPC, que deverá informar as quantidades já autorizadas e adquiridas, com o seu parecer;

d) DMB, para decisão, devendo, no caso de material extra-dotação, consultar o EME.

§ 4º O Comandante Militar de Área e o Comandante da RM, na avaliação sobre a conveniência ou não da aquisição pretendida, deverão levar em conta, entre outros, os seguintes aspectos relativos a cada tipo de arma ou munição:

a) se é absolutamente indispensável, para a entidade interessada, a aquisição de tal tipo de arma ou de munição;

b) se o tipo de arma ou munição de uso restrito solicitado poderia ser substituído por outro tipo de uso permitido;

c) argumentos que levam a entidade a solicitar arma ou munição de uso restrito em vez de arma ou munição de uso permitido.

§ 5º No caso de viaturas blindadas, não será concedida autorização para aquisição:

a) caso a blindagem máxima seja superior à necessária para proteção contra projéteis de armas de fogo leves, tais como pistola, revólver, carabina, fuzil, mosquetão, metralhadora de mão e outras armas até um calibre máximo de .30 (trinta centésimos de polegada) ou 7,62 mm (sete milímetros e sessenta e dois centésimos);

b) caso possuam lagartas;

c) caso sejam equipadas com armamento fixo ou dispositivos para adaptação de armamento superior à metralhadora de calibre .30 (trinta centésimos de polegada) ou 7,62 mm (sete milímetros e sessenta e dois centésimos) e lançador de granadas de fuzil;

d) caso sejam equipadas com lança-chamas de qualquer capacidade ou alcance.

§ 6^o Recebida a autorização, os procedimentos para a aquisição e pagamento serão realizados diretamente entre o órgão interessado e a fábrica produtora ou seu representante legal, os quais deverão informar à DFPC quando do recebimento e da entrega do material adquirido.

§ 7^o A autorização tem a validade de um ano, a partir da data em que for concedida, tornando-se sem valor após este prazo.

§ 8^o Recebidos o armamento, a munição ou as viaturas blindadas, fica a organização obrigada a apresentar, no prazo máximo de trinta dias, à DFPC, por intermédio da respectiva RM, relação do material contendo suas principais características tais como tipo, calibre, marca, modelo e número e a comunicar qualquer descarga ou extravio de arma que venha a ocorrer.

§ 9º A aquisição de armas, munições, viaturas blindadas e coletes a prova de balas, pelas Forças Auxiliares, obedecerá as disposições do Anexo 26 a este Regulamento.

Conteudo atualizado em 10/09/2021