Art. 171 do Decreto nº 2.998/1999: texto atualizado

Decretos - 2.998, de 23.3.99 - 2.998, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

Artigo 171

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Art. 171. Qualquer pessoa física ou jurídica que deseje remeter ou conduzir, para qualquer local do território nacional, produtos controlados cujo tráfego esteja sujeito à fiscalização, seja para comércio, utilização, exposição, demonstração, manutenção, inclusive consertos, apresentação em mostruários, dentre outras, deverá solicitar a necessária autorização da RM ou SFPC local, mediante a apresentação de Guia de Tráfego, corretamente preenchida, para ser visada pelas autoridades militares.

§ 1º Quando não existir um SFPC da Rede Regional nas proximidades do interessado em embarcar qualquer produto controlado, as Guias de Tráfego a visar poderão ser enviadas ao órgão de fiscalização a que está vinculado, pelo correio ou por intermédio de pessoa idônea.

~~§ 2º Quando os produtos controlados se destinarem a órgãos públicos, deverá ser anexado à Guia de Tráfego o comprovante do pedido.~~

§ 3º O tráfego de armas no país será autorizado de firma para firma, ambas registradas no Ministério do Exército, podendo, no entanto, as firmas registradas obter o visto em Guias de Tráfego para pessoas físicas, desde que a remessa atenda à legislação em vigor.

~~Conteudo atualizado em 10/09/2021~~