Art. 184 do Decreto nº 2.998/1999: texto atualizado

Decretos - 2.998, de 23.3.99 - 2.998, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

Artigo 184

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Art. 184. A licença prévia de importação, concedida pelo Ministério do Exército, é válida por seis meses, contados da data de sua emissão.

~~§ 1º O produto coberto pela licença de que trata este artigo deverá ser objeto de um único embarque, exceto por razões devidamente justificadas a critério da autoridade competente.~~

~~§ 2º O produto importado só deverá ser embarcado no país exportador depois de legalizada a documentação pela competente autoridade diplomática brasileira.~~

§ 3º Na inobservância do disposto no parágrafo anterior, o importador, além de sofrer as penalidades previstas neste Regulamento, poderá ser obrigado a reexportar o produto, a critério do Ministério do Exército.

~~Conteudo atualizado em 10/09/2021~~