Artigo 20 - Decretos (1999) - 2.998, de 23.3.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.998, de 23.3.99 - 2.998, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).




Artigo 20



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Art. 20. As atividades de registro e de fiscalização de competência do Ministério do Exército serão supervisionadas pelo DMB, por intermédio de sua Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados - DFPC.


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