Artigo 220 - Decretos (1999) - 2.998, de 23.3.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.998, de 23.3.99 - 2.998, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).




Artigo 220



×Conteúdo atualizado em 08/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 220. O desembaraço concedido pelas autoridades militares, de acordo com o presente Capítulo, não dispensa o interessado das exigências por parte das autoridades alfandegárias, comprovando apenas que o Ministério do Exército nada tem a opor.

TÍTULO VII

NORMAS COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I

Generalidades sobre Destruição


Conteudo atualizado em 08/04/2021