Art. 252 do Decreto nº 2.998/1999: texto atualizado

Decretos - 2.998, de 23.3.99 - 2.998, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

Artigo 252

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Art. 252. A penalidade de cassação de registro, de competência do Chefe do DMB, corresponde à suspensão definitiva das atividades ligadas a produtos controlados.

§ 1º A cassação será aplicada às firmas ou empresas que reincidam em faltas, após terem sido penalizadas com interdição ou que venham a cometer faltas que comprometam sua idoneidade, principal requisito para quantos desejam trabalhar com produtos controlados.

~~§ 2º À penalidade de cassação não caberá recurso administrativo.~~

§ 3^oA cassação do TR implicará fechamento da fábrica, se somente fabricar produtos controlados, ou da exclusão de tais produtos de sua linha de fabricação, sem direito a qualquer indenização.

~~§ 4º A cassação do CR implicará fechamento da firma ou da empresa, se somente trabalhar com produtos controlados ou, caso contrário, na proibição de trabalhar com tais produtos.~~

§ 5^oEm qualquer caso, os produtos controlados serão apreendidos e, a critério do Ministério do Exército, poderão ser vendidos por seus proprietários a outras firmas ou empresas devidamente registradas.

§ 6º Não será concedido registro a empresa ou estabelecimento que pertença, no todo ou em parte, a pessoas que tenham sido proprietárias ou sócias de empresa ou firma punida com a pena de cassação de registro.

~~Conteudo atualizado em 10/09/2021~~