Art. 45 do Decreto nº 2.998/1999

I - o número de ordem, a categoria de controle, o símbolo do grupo e a nomenclatura do produto, constantes da Relação de Produtos Controlados pelo Ministério do Exército, o grau de restrição e o nome comercial ou de fantasia do produto;

II - as atividades autorizadas de forma clara, precisa e concisa;

III - a Razão Social da pessoa jurídica e, no caso de pessoa física, o nome do interessado;

IV - outros dados considerados necessários, a juízo da autoridade militar competente.

§ 1^o Nos casos em que forem requeridas e autorizadas modificações de atividades, será impresso novo Registro e mantida a mesma numeração.

§ 2º Nos casos de alteração da razão social, será emitido novo Registro, mudando-se a numeração.

Conteudo atualizado em 10/09/2021