Artigo 46 - Decretos (1999) - 2.998, de 23.3.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.998, de 23.3.99 - 2.998, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).




Artigo 46



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Art. 46. A Apostila ao Registro é um documento complementar e anexo ao TR ou ao CR.

§ 1o Serão lançados na Apostila:

a) as modificações autorizadas de espectro de produtos ou nomenclatura, devendo constar o número de ordem, a categoria de controle, o símbolo do grupo, a nomenclatura constante da Relação de Produtos Controlados pelo Ministério do Exército, o grau de restrição e o nome comercial ou de fantasia do produto;

b) as mudanças de endereço das pessoas físicas ou jurídicas;

c) as alterações de Apostilas já emitidas;

d) novas filiais ou sucursais localizadas no mesmo município;

e) autorização de transporte, de aquisição no mercado interno ou importação de produtos controlados para fins comerciais mediante solicitação do interessado e a critério do Ministério do Exército;

f) outras alterações consideradas necessárias, a juízo da autoridade competente.

§ 2º A revalidação do Registro implica na revalidação automática das Apostilas já emitidas, que, a critério da autoridade, não necessitem ser substituídas.

§ 3o A Apostila será obrigatoriamente substituída, com cancelamento expresso naquela que a substituir, quando houver:

a) alteração do espectro de produtos constantes em Apostilas;

b) destruição, extravio ou inservibilidade;

c) alteração de nomenclatura;

d) outras hipóteses, a juízo da autoridade competente.


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