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Art. 61 do Decreto nº 2.998/1999



Decretos - 2.998, de 23.3.99 - 2.998, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).




Artigo 61



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Art. 61. Recebido o processo e julgado conforme, o DMB expedirá o TR, na forma do Anexo 10, impresso em três vias, assim distribuídas:

a) a primeira via para o interessado;

b) a segunda via para o processo que originou a expedição do TR e deverá ser arquivada na DFPC;

c) a terceira via será encaminhada à RM de origem, para conhecimento, controle e arqui-vo.


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