Art. 60 do Decreto nº 2.998/1999: texto atualizado

Decretos - 2.998, de 23.3.99 - 2.998, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

Artigo 60

×Conteúdo atualizado em 10/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 60. O TR será concedido pelo Chefe do DMB, que poderá delegar esta competência, e autorizará a pessoa jurídica a fabricar os produtos nele consignados, comerciar e importar, mediante licença prévia do Ministério do Exército, produtos controlados ligados às suas linhas de produção, os quais serão discriminados no respectivo TR.

~~Conteudo atualizado em 10/09/2021~~