Art. 90 do Decreto nº 2.998/1999: texto atualizado

Decretos - 2.998, de 23.3.99 - 2.998, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

Artigo 90

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Art. 90. Os procuradores de fábricas ou empresas de produtos controlados, deverão solicitar seu CR, em requerimento dirigido ao Chefe do DMB, anexando as respectivas procurações referentes ao ano em que for solicitado o registro, bem como Declaração de Idoneidade, Anexo 5.

§ 1^oAs procurações passadas pelas fábricas ou empresas estrangeiras deverão ter as firmas dos signatários reconhecidas pela autoridade consular brasileira do local mais próximo da sede da fábrica, devendo a firma da autoridade consular ser reconhecida pela Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores, e as procurações traduzidas para o português, por tradutor público juramentado.

~~§ 2º Será exigida prova de continuidade de representação, pelo menos uma vez por ano, para aqueles que desejarem manter em dia os seus Registros.~~

~~Conteudo atualizado em 10/09/2021~~