Art. 1º do Decreto nº 2.997/1999: texto atualizado

Decretos - 2.997, de 23.3.99 - 2.997, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dispõe sobre a implantação das estruturas do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria Especial de Políticas Regionais da Câmara de Políticas Regionais.

Artigo 1

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Art. 1º Fica autorizada até 31 de março de 1999, e sem que haja sobreposição de funções, a existência simultânea das estruturas existentes em 26 de fevereiro de 1999, com as aprovadas pelos Decretos nºs 2.972, de 28 de fevereiro de 1999, e 2.974, de 1º de março de 1999.

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