Art. 2º do Decreto nº 2.997/1999: texto atualizado

Decretos - 2.997, de 23.3.99 - 2.997, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dispõe sobre a implantação das estruturas do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria Especial de Políticas Regionais da Câmara de Políticas Regionais.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Paiva

Clovis de Barros Carvalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.3.1999

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