Art. 3º do Decreto nº 2.996/1999

Brasília, 23 de março de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

REGULAMENTO DO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1^o  O Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA), do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, destina-se a atender às necessidades de oficiais técnicos, por especialidade, no Ministério da Aeronáutica.

Parágrafo único.  As especialidades do QOEA, assim como as do Quadro de Suboficiais e Sargentos e do Quadro Feminino de Graduados que possibilitam acesso ao QOEA, serão estabelecidas em ato do Ministro da Aeronáutica.

Art. 2^o  O Ministro da Aeronáutica poderá, respeitados os limites de efetivos estabelecidos em lei, transformar, desdobrar ou fundir as especialidades de que trata o artigo anterior, de acordo com a evolução técnica e as necessidades do Ministério da Aeronáutica.

Art. 3^o Os postos de carreira do QOEA são os seguintes:

I - Capitão;

II - 1^o Tenente; e

III - 2^o Tenente.

CAPÍTULO II

DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Do Recrutamento

Conteudo atualizado em 24/11/2021